Lei nº 15.407 de 11/05/2026

Lei nº 15.407 de 11/05/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/05/2026] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREFERENCIA , RECOLHIMENTO , ESTABELECIMENTO PENAL , INSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , PRESO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENAÇÃO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , AGENTE PUBLICO , SEGURANÇA PUBLICA , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA PUBLICA , AUDIENCIA , PRIORIDADE , VIDEOCONFERENCIA , SOLICITAÇÃO , VAGA , ORGÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , DIRETOR , ESTABELECIMENTO , SOLICITAÇÃO , INCLUSÃO , REGIME DIFERENCIADO , DISCIPLINA , NECESSIDADE , DECISÃO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , PROCEDIMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 10 - Acréscimo
  • Art. 54, § 2 - Alteração
  • Art. 54, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 6 - Acréscimo
  • Art. 3, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3, § 8 - Acréscimo