Lei nº 11.671 de 08/05/2008

Lei nº 11.671 de 08/05/2008

Ementa

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/05/2008] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 9 DE 2008 - PL. 969 DE 2007.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , SISTEMA PENITENCIARIO .

Indexação

CRITERIOS , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , PRESO , CONDENADO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PRISÃO , SISTEMA DE SEGURANÇA , INSTANCIA MAXIMA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-B, caput - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 11.671 de 08/05/2008]

Art. 3 [Lei nº 11.671 de 08/05/2008]

Art. 10, § 1 [Lei nº 11.671 de 08/05/2008]

Art. 11-A, caput [Lei nº 11.671 de 08/05/2008]

Art. 11-B, caput [Lei nº 11.671 de 08/05/2008]