Decreto nº 6.877 de 18/06/2009
Decreto nº 6.877 de 18/06/2009
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MAXIMA OU A SUA TRANSFERENCIA PARA AQUELES ESTABELECIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/2009] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SISTEMA PENITENCIARIO , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , INCLUSÃO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PRISÃO , SISTEMA DE SEGURANÇA , INSTANCIA MAXIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |