Lei nº 11.340 de 07/08/2006

Lei nº 11.340 de 07/08/2006

Ementa

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Apelido

Lei Maria da Penha (2006)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

LEI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.424. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 12, INCISO I, E 16.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

POLITICA SOCIAL , DEFESA , MULHER .

Indexação

CRIAÇÃO , NORMAS , COMBATE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA , MULHER .
DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , ATENDIMENTO , PROCESSO , JULGAMENTO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DEFESA , MULHER .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , GARANTIA , PROTEÇÃO , URGENCIA , DEFESA , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 12-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A, caput - Acréscimo
  • Art. 24-A, Pena - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 6-A - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-C, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 38, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38-A, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 12-C, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12-C, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12-C, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo
  • Art. 40-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A, Pena - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 5 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 129 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 313, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 152 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 226, § 8 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 8 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 7 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 8 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 10-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12, caput, Inciso 6-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, § 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-C [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-C, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-C, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-C, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 14-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 14-A, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 14-A, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 16, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 16 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 17-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 19, § 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 19, § 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 19, § 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 22, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 22, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 22, § 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 23, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 23, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, Pena [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, § 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 38, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 38-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 38-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 40-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]