Lei nº 15.455 de 01/07/2026

Lei nº 15.455 de 01/07/2026

Ementa

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/2026] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

CRIAÇÃO , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS , EMPREGADO DOMESTICO , GARANTIA , DIREITOS , SEGURANÇA , SAUDE , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , DEVERES , PODER PUBLICO , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BENEFICIO , Programa Bolsa Família (2023) .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VIOLENCIA DOMESTICA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VITIMA , EMPREGADO DOMESTICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , TRABALHADOR , RESGATE , SITUAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CONCESSÃO , SEGURO-DESEMPREGO , PRAZO DETERMINADO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ENTRADA , VISITA , AUDITOR FISCAL , FISCAL DO TRABALHO , DOMICILIO , EMPREGADOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , DEVERES , AUTORIDADE POLICIAL , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , VIOLENCIA DOMESTICA , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , MEDIDA , PROTEÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 129, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-C, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-A, caput - Alteração
  • Art. 11-A, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30-A - Acréscimo
  • Art. 30-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado