Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015

Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015

Ementa	Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Apelido	Lei da PEC das Domésticas (2015) , Lei dos Empregados Domésticos (2015)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	DIREITO DO TRABALHO , TRIBUTOS , EMPREGADO DOMESTICO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , NORMAS , DIREITO DO TRABALHO , EMPREGADO DOMESTICO , EMPREGADOR DOMESTICO , DIREITOS , DEVERES , OBRIGAÇÕES , CONTRATO DE TRABALHO , JORNADA DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , HORA EXTRA , TRABALHO NOTURNO , FERIAS , PREVIDENCIA SOCIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AVISO PREVIO , LICENÇA-MATERNIDADE , ESTABILIDADE PROVISORIA , SEGURO-DESEMPREGO , DISPENSA , DESPEDIDA INDIRETA , INDENIZAÇÃO , JUSTA CAUSA . CRIAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , EMPREGADO DOMESTICO , SIMPLES DOMESTICO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INDENIZAÇÃO TRABALHISTA , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 34 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2022 - nº 59-A] (p. 1, col. 1) Art. 35, caput - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria O empregador doméstico deverá a arrecadar e recolher a contribuição prevista no inciso I do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e a arrecadar e recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Esta disposição produz efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036/1990. Lei nº 14.437 de 15/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 34 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.859 de 11/12/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.009 de 29/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 1 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-A, § 2 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 68, § 1 - Alteração Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 34 [Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 35, caput [Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)