Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022

Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022

Ementa	Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Política Social / Trabalho e Emprego Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , PROVIDENCIA , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , FORMALIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , GARANTIA , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MULTA , EMPREGADOR , INFRAÇÃO , AUSENCIA , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , DATA , ADMISSÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REQUISITOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROCREDITO , HABITAÇÃO POPULAR , CORREÇÃO MONETARIA , CAPITALIZAÇÃO , JUROS , CONTA VINCULADA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MICROCREDITO , FINANCIAMENTO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CRIAÇÃO , FORUM , AMBITO NACIONAL , COMPOSIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2022 - nº 59-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2022 - nº 59-A] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 18, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 - Revogação O inciso V do caput do art. 17 foi revogado na parte em que revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036/1990. Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 12/05/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Provisória Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo Art. 29-B, caput - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 20, caput, Inciso 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12, § 5 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 17-A, caput - Alteração Art. 20-D, § 3-A - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 23, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 23, § 2, Alínea a - Revogação As alterações ao art. 13 produzem efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. As alterações aos arts. 15 e 23 (exceto o caput deste último) produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 32-C, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 32-C, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 32-C, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 32-C, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Ressalva Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Ressalva Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Revogação de Parte do Texto O art. 6º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Ressalva Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Estas alterações produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, § 3 - Ressalva Art. 9, § 6 - Ressalva Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi revogado na parte em que inclui o § 3º no art. 32-C da Lei nº 8.212, de 1991. Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Legislação Correlata Art. 34 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.636 de 20/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.636 de 20/03/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Alteração Art. 3, § 4 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 8 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 9 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 10 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 11 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 12 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 13 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 14 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 15 - Revogação Lei nº 13.778 de 26/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os § 2º e § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 13.932 de 11/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990: a) § 7º do art. 5º; b) inciso VI do caput do art. 7º; c) caput do art. 17-A; e d) caput, incisos V e VI do § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 23. Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Revogação de Parte do Texto O art. 10 foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.636, de 2018: a) caput do art. 1º ; b) § 4º do art. 3º ; e c) caput e inciso II do caput do art. 6º.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 1 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 2 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 5 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 [Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022] Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)