Lei nº 13.636 de 20/03/2018
Lei nº 13.636 de 20/03/2018
Ementa | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
As alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 3º do Art. 1º; no Art. 3º; no caput e no inc. II do Art. 6º; e no caput do § 1º do Art. 7º, somente produzirão efeitos quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 1, § 2 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 1, § 3 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 1, § 4 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 3 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 3, § 4 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 3, § 8 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 6, caput [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 6, apenas o Caput [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 6 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 7 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 8 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 9 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 10 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 11 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 12 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 13 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 14 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 1, Inciso 15 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 2, Inciso 8 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
Art. 7, § 5 [Lei nº 13.636 de 20/03/2018]
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