Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.438 de 24/08/2022

Lei nº 14.438 de 24/08/2022

Ementa	Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Política Social / Trabalho e Emprego Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , PROVIDENCIA , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , FORMALIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FUNDO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CRITERIOS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADOR DOMESTICO , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURADO ESPECIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , ENCARGO TRABALHISTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , CONTRIBUINTE , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MULTA , EMPREGADOR , INFRAÇÃO , AUSENCIA , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , DATA , ADMISSÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REQUISITOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , PRAZO MAXIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROCREDITO , DESTINAÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , SANEAMENTO BASICO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO URBANO , HOSPITAL , OBRA FILANTROPICA , AUXILIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , CAPITALIZAÇÃO , JUROS , CONTA VINCULADA , TITULAR , AUTORIZAÇÃO , SAQUE . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , FINANCIAMENTO , APOIO , PRODUTIVIDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CRIAÇÃO , FORUM , AMBITO NACIONAL , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , CRITERIOS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo Art. 29-B, caput - Acréscimo Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12, § 5 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 17-A, caput - Alteração Art. 20, § 27 - Acréscimo Art. 20-D, § 3-A - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 23, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 23, § 2, Alínea a - Revogação As alterações ao art. 13 produzem efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. As alterações aos arts. 15 e 23 (exceto o caput deste último) produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 32-C, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 32-C, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 32-C, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 32-C, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 115, § 6 - Revogação Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Ressalva Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Ressalva Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Estas alterações produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 3 - Ressalva Art. 9, § 6 - Ressalva Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Legislação Correlata Art. 34 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.636 de 20/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.636 de 20/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 3, § 4 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 8 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 15 - Revogação Art. 7, § 2, Inciso 8 - Revogação Art. 7, § 5 - Revogação Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração