Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.457 de 21/09/2022

Lei nº 14.457 de 21/09/2022

Ementa	Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego Política Social / Proteção Social / Mulheres Política Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , Programa Emprega + Mulheres , INCENTIVO , MANUTENÇÃO , MULHER , MERCADO DE TRABALHO , APOIO , INFANCIA , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , REEMBOLSO , CRECHE , FOMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , FLEXIBILIDADE , JORNADA DE TRABALHO , INVESTIMENTO , QUALIFICAÇÃO , TRABALHO , EMPREGO , FORMALIZAÇÃO , ACORDO , PREVENÇÃO , COMBATE , ASSEDIO SEXUAL , VIOLENCIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SELO , CERTIFICADO , RECONHECIMENTO , EMPREGADOR , EMPRESA , PROMOÇÃO , TRABALHO , EMPREGO , MULHER , PROVIMENTO , CRECHE , EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR , ASCENSÃO FUNCIONAL , CARGO , LIDERANÇA , FLEXIBILIDADE , ACORDO , CULTURA , IGUALDADE . FACILITAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , BENEFICIARIO , MULHER , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERNA , PREVENÇÃO , ACIDENTE , ASSEDIO MORAL , ASSEDIO SEXUAL , ASSEDIO INSTITUCIONAL , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , JUSTIFICAÇÃO , AUSENCIA , TRABALHO , ADOÇÃO , GUARDA COMPARTILHADA , ACOMPANHAMENTO , CONJUGE , CONSULTA , ASSISTENCIA MEDICA , GRAVIDEZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , EMPRESTIMO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , PARTICIPANTE , PROGRAMA NACIONAL , SELO , CERTIFICADO , RECONHECIMENTO , EMPREGADOR , EMPRESA , PROMOÇÃO , TRABALHO , EMPREGO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , REGISTRO , OCORRENCIA , POLICIA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 535 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 20, col. 2) Art. 21, caput - Veto Art. 21, caput, Inciso 1 - Veto Art. 21, caput, Inciso 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Art. 75-A - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 145, caput - Ressalva Art. 163, caput - Alteração Art. 473, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 473, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 476-A, § 2 - Ressalva Decreto-Lei nº 9.403 de 25/06/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.853 de 13/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 2-A - Dispositivo Correlato Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 28, § 9, Alínea s - Dispositivo Correlato Lei nº 8.706 de 14/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.770 de 09/09/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.770 de 09/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.513 de 26/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 21, caput [Lei nº 14.457 de 21/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 535 de 21/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.457 de 21/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 535 de 21/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.457 de 21/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 535 de 21/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)