Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.706 de 14/09/1993

Lei nº 8.706 de 14/09/1993

Ementa	Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13717, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) - PL. 868 DE 1988.
Catálogo	SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) . TRANSPORTE RODOVIARIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , ELABORAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , REPRESENTANTE , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES (CNTTT) , NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , MANUTENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) . COMPETENCIA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , ASSISTENCIA , TRABALHADOR . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.007 de 13/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1993] (p. 19260, col. 2) Lei nº 12.594 de 18/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Ressalva Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.403 de 25/06/1946 Declaração de Legislação Correlata Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 2.613 de 23/09/1955 Declaração de Legislação Correlata Art. 13 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 772 de 19/08/1969 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.706 de 14/09/1993] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 8.706 de 14/09/1993] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.706 de 14/09/1993] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)