Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022

Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022

Ementa	Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego Política Social / Proteção Social / Mulheres Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , MANUTENÇÃO , MULHER , JUVENTUDE , MERCADO DE TRABALHO , APOIO , INFANCIA , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , AUXILIO , LIBERAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , CRECHE , FOMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , FLEXIBILIDADE , JORNADA DE TRABALHO , INVESTIMENTO , QUALIFICAÇÃO , TRABALHO , EMPREGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , INCENTIVO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LICENÇA-MATERNIDADE , PATERNIDADE , COMPARTILHAMENTO , BENEFICIO , EMPREGADO , PAES , MULHER , HOMEM , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SELO , CERTIFICADO , RECONHECIMENTO , EMPREGADOR , EMPRESA , PROMOÇÃO , TRABALHO , EMPREGO , MULHER . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APRENDIZAGEM , INCENTIVO , CONTRATAÇÃO , ADOLESCENTE , JUVENTUDE , APRENDIZ , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , BENEFICIO , ADESÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REGIME JURIDICO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM , CRITERIOS , CONTRATO , JORNADA DE TRABALHO , INFRAÇÃO , MULTA , DESCUMPRIMENTO , COTA , CONTRATAÇÃO , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , JUSTIFICAÇÃO , AUSENCIA , TRABALHO , EMPREGADO , NASCIMENTO , FILHO , ACOMPANHAMENTO , CONJUGE , CONSULTA , ASSISTENCIA MEDICA , GRAVIDEZ .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 30/06/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2022] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Provisória Art. 145 - Ressalva Art. 389, § 1 - Ressalva Art. 428 - Alteração Art. 429, § 4 - Acréscimo Art. 429, § 5 - Acréscimo Art. 430, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 430, § 6 - Acréscimo Art. 431 - Alteração Art. 431, Parágrafo Único - Revogação Art. 432, § 3 - Acréscimo Art. 432, § 4 - Acréscimo Art. 434, Parágrafo Único - Alteração Art. 473, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 473, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 476-A, § 2 - Ressalva Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação de Parte do Texto O art. 11 foi revogado na parte em que altera o inc. III do caput do art. 473 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 28, § 9, Alínea s - Dispositivo Correlato Lei nº 9.873 de 23/11/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 1-A, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 10.097 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o inc. I do caput do art. 430 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Lei nº 11.180 de 23/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 18 - Revogação de Parte do Texto O art. 18 foi revogado na parte em que altera o § 5º do art. 428 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Lei nº 11.770 de 09/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, § 1 - Acréscimo Art. 1-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.788 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 19 - Revogação de Parte do Texto O art. 19 foi revogado na parte em que altera o § 3º do art. 428 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Lei nº 13.257 de 08/03/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 37 - Revogação de Parte do Texto O art. 37 foi revogado na parte em que altera o inc. X do caput do art. 473 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Lei nº 13.420 de 13/03/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Revogação