Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 30/06/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 30/06/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , MANUTENÇÃO , MULHER , JUVENTUDE , MERCADO DE TRABALHO , APOIO , INFANCIA , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , AUXILIO , LIBERAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , CRECHE , FOMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , FLEXIBILIDADE , JORNADA DE TRABALHO , INVESTIMENTO , QUALIFICAÇÃO , TRABALHO , EMPREGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |