Lei nº 11.770 de 09/09/2008

Lei nº 11.770 de 09/09/2008

Ementa

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/09/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADORA PATRICIA SABOYA - PLS 281 DE 20. QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DAS ALTERAÇÕES VEICULADAS PELA LEI Nº 13.257, DE 2016, VIDE O ART. 40 DAQUELA LEI.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , LICENÇA , MATERNIDADE .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , DESTINAÇÃO , PRORROGAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DURAÇÃO , PERIODO , LICENÇA , MATERNIDADE , OBTENÇÃO , GUARDA , ADOÇÃO JUDICIAL , CRIANÇA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 18 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1, § 4 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1-A, caput [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1-A, § 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 1-A, § 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 3 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 4 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]

Art. 5 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]