Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.118 de 12/01/2021

Lei nº 14.118 de 12/01/2021

Ementa	Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , ASSISTENCIA HABITACIONAL , FAMILIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO URBANA , POPULAÇÃO RURAL , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CADASTRO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , VALOR , SOCIO COTISTA , RETORNO , ATIVO FINANCEIRO , PROPORCIONALIDADE , EMPRESTIMO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , CUSTO , REGULARIZAÇÃO , ZONA URBANA , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , FUNDO FINANCEIRO , ESTADOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ESTRUTURA , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA URBANA , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , TRANSFERENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , LIMITAÇÃO , FAMILIA , RENDA MENSAL , BAIXA RENDA . REGULARIZAÇÃO , IMOVEL URBANO , COMPETENCIA , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , APROVAÇÃO , CRITERIOS , LEGITIMAÇÃO , OCUPAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE . CRITERIOS , RECONHECIMENTO , EMPREENDIMENTO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , REGISTRO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO . PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , POSSIBILIDADE , EMPRESA , CONSTRUTOR , PAGAMENTO , TRIBUTOS , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Veto Decreto nº 10.600 de 14/01/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.312 de 14/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 6, § 7 - Acréscimo Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 6, § 8 - Acréscimo Lei nº 14.462 de 26/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 6, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 25, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 25, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 8.100 de 05/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 5 - Acréscimo Lei nº 8.677 de 13/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1647 - Ressalva Art. 1648 - Ressalva Art. 1649 - Ressalva Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 7 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 5 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7-D, caput - Acréscimo Art. 7-D, § 1 - Acréscimo Art. 7-D, § 2 - Acréscimo Art. 7-E, caput - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A, caput - Alteração Vetada Art. 2-A, caput - Alteração Art. 2-A, § 7 - Alteração Vetada Art. 2-A, § 7 - Alteração Art. 2-A, § 9 - Acréscimo Art. 2-A, § 9 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021 Lei nº 13.439 de 27/04/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 33, Parágrafo Único - Renumeração Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 54, Parágrafo Único - Alteração Art. 76, § 9 - Acréscimo Art. 76, § 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 7 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 8 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 14.118 de 12/01/2021] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)