Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.100 de 05/12/1990

Lei nº 8.100 de 05/12/1990

Ementa	Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23463, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 52 DE 1990.
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... PROCEDIMENTO , QUITAÇÃO , SALDO DEVEDOR , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , MUTUARIO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . NORMAS , PROCEDIMENTO , REAJUSTAMENTO , PRESTAÇÕES , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , VINCULAÇÃO , PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , FUNÇÃO , DATA BASE , REVISÃO , SALARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 318 de 24/04/1993 Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1993] (p. 5345, col. 2) Medida Provisória nº 323 de 26/05/1993 Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 2) Medida Provisória nº 328 de 25/06/1993 Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8566, col. 2) Lei nº 8.692 de 28/07/1993 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10712, col. 2) Medida Provisória nº 1.520-1 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21880, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-2 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24726, col. 1) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-3 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27761, col. 1) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-4 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1055, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-5 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2788, col. 1) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-6 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5211, col. 1) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-7 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7518, col. 1) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-8 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10104, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-9 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12268, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-10 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14788, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-11 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17156, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-12 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19949, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-13 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22815, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-14 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25310, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.520-15 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28667, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-16 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29968, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-17 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 20, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-18 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 24, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-19 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 20, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 15, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 16, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 14, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.696-23 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.696-24 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.696-25 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.696-26 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.696-27 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.696-28 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 7, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-29 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 30, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-30 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 30, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-31 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 29, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-32 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 29, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-33 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 29, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-34 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 29, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.768-35 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 28, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.877-36 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 47, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.877-37 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 39, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 14, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.877-39 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 16, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.877-40 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 12, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 12, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-42 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 24, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 18, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-45 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 18, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-46 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 18, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-47 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 26, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-48 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 17, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 20, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 41, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 24, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 5 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 260 de 01/11/1990 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.100 de 05/12/1990] Medida Provisória nº 1.520-12 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-13 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-14 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-15 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-16 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-17 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-18 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-19 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-23 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-24 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-25 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-26 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-27 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-28 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-29 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-30 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-31 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-32 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-33 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-34 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-35 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-36 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-37 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-39 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-40 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-42 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-45 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-46 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-47 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-48 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.150 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 8.100 de 05/12/1990] Medida Provisória nº 1.520-1 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-2 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-3 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-4 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-5 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-6 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-7 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-8 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-9 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-10 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-11 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-12 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-13 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-14 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-15 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-16 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-17 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-18 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-19 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-23 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-24 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-25 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-26 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-27 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-28 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-29 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-30 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-31 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-32 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-33 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-34 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-35 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-36 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-37 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-39 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-40 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-42 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-45 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-46 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-47 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-48 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.150 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 8.100 de 05/12/1990] Medida Provisória nº 1.520-1 de 24/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-2 de 22/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-3 de 19/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-4 de 17/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-5 de 14/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-6 de 14/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-7 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-8 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-9 de 12/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-10 de 11/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-11 de 08/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-12 de 09/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-13 de 09/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-14 de 06/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-15 de 04/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-16 de 12/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-17 de 13/01/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-18 de 12/02/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-19 de 13/03/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-23 de 30/06/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-24 de 30/07/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-25 de 28/08/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-26 de 28/09/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-27 de 27/10/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-28 de 27/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-29 de 14/12/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-30 de 13/01/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-31 de 11/02/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-32 de 11/03/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-33 de 08/04/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-34 de 06/05/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-35 de 02/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-36 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-37 de 27/07/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-39 de 22/09/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-40 de 21/10/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-42 de 10/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-45 de 09/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-46 de 06/04/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-47 de 04/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-48 de 01/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.150 de 21/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 8.100 de 05/12/1990] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)