Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.692 de 28/07/1993

Lei nº 8.692 de 28/07/1993

Ementa	Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10712, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 1993 - MPV 328 DE 1993.
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , SALDO DEVEDOR , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CRIAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , NORMAS , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . NECESSIDADE , REVISÃO , DIFERENÇA , COMPROMETIMENTO , RENDA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REGULAMENTAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) . LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RENDA , MUTUARIO , COMPROMETIMENTO , PAGAMENTO , PRESTAÇÕES , CASA PROPRIA , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) . NORMAS , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL . AUSENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) , PAGAMENTO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , TAXAS , JUROS , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CADERNETA DE POUPANÇA . NORMAS , PUNIÇÃO , PARALISAÇÃO , PAGAMENTO , CASA PROPRIA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PRAZO , CALCULO , SEGUROS , CASA PROPRIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.520-2 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24726, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-3 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27761, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-4 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1055, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-5 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2788, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-6 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5211, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-7 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7518, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-8 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10104, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-9 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12268, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-10 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14788, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-11 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17156, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-12 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19949, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-13 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22815, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-14 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25310, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.520-15 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28667, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-16 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29968, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-17 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 20, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-18 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 24, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-19 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 20, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 15, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 16, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 14, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.671 de 24/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1998] (p. 6, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 19, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.696-23 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 11, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.696-24 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 5, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 20, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.696-25 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 4, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 19, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.696-26 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 5, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 21, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.696-27 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 5, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 20, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.696-28 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 7, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 26, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-29 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 30, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 26, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-30 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 30, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 24, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-31 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 29, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 24, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-32 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 29, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-33 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 29, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 24, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-34 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 29, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 25, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 24, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.768-35 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 28, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.877-36 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 47, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 47, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.877-37 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 39, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 16, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 14, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 9, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.877-39 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 16, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 11, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.877-40 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 12, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 18, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 12, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 9, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 12, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-42 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 24, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 12, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 12, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 18, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 12, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-45 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 18, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 12, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-46 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 18, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-47 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 26, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 9, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-48 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 17, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 20, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 9, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 19, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 19, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 19, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 41, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 24, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 31-A - Alteração Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 5, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 3, col. 3) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 3, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 7, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 90, col. 2) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 58, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 61, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Decreto-Lei nº 19 de 30/08/1966 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.164 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Lei nº 8.004 de 14/03/1990 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.100 de 05/12/1990 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Medida Provisória nº 328 de 25/06/1993 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Lei nº 10.150 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.520-2 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-3 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-4 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-5 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-6 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-7 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-8 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-9 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-10 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-11 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-12 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-13 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-14 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.520-15 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-16 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-17 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-18 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-19 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-23 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-24 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-25 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-26 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-27 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.696-28 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-29 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-30 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-31 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-32 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-33 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-34 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.768-35 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-36 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-37 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-39 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-40 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-42 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-45 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-46 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-47 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-48 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.671 de 24/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.671 de 24/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31-A [Lei nº 8.692 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-50 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-51 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-52 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-53 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.150 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)