Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001

Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001671. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002197-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , PLANO , REAJUSTE , REDUÇÃO , PARCELA , CONTRATO , FINANCIAMENTO . HABITAÇÃO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , POSSIBILIDADE , AGENTE FINANCEIRO , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , COBERTURA , DIFERENÇA , APOLICE DE SEGURO , SEGURO OBRIGATORIO , HABITAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SAQUE , RETIRADA , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , REDUÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CASA PROPRIA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2009] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.424 de 16/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, § 1 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Lei nº 8.692 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.977 de 07/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)