Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009

Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009

Ementa	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Apelido	MP do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/03/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/03/2009] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2009.
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL , SUBVENÇÃO SOCIAL , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , IMOVEL RURAL , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . DEFINIÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.819 de 13/04/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/04/2009] (p. 1, col. 1) Decreto nº 6.820 de 13/04/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/04/2009] (p. 2, col. 2) Art. 18, § 5 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 15/05/2009 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2009] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Alteração Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 17 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 221, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 237-A - Alteração Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18, § 5 [Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009] Decreto nº 6.820 de 13/04/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009] Decreto nº 6.820 de 13/04/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)