Decreto nº 6.819 de 13/04/2009
Decreto nº 6.819 de 13/04/2009
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA AS SEÇÕES II, III E IV DO CAPITULO I DA MEDIDA PROVISORIA 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM AREAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/04/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |