Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001

Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001

Ementa	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: SENADOR ESPERIDIÃO AMIN ( PPR/SC) - PEC 472 DE 1997.
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , VALIDADE , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . REQUISITOS , SOBRESTAMENTO , PAUTA , CONGRESSO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , APRECIAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , LIMITAÇÃO , EMISSÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . PROCEDIMENTO , VOTAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO (VET) , PRESIDENTE DA REPUBLICA . REQUISITOS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , MINISTERIOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . DEFINIÇÃO , CONTEUDO , ASSUNTO , DIREITOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , EDIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTERIOS . DEFINIÇÃO , PAUTA , CONGRESSO NACIONAL , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 48, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 57, § 8 - Alteração Art. 61, caput, Alínea e - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Alteração Art. 62, § 7 - Alteração Art. 62, § 8 - Alteração Art. 62, § 9 - Alteração Art. 62, § 10 - Alteração Art. 62, § 11 - Alteração Art. 62, § 12 - Alteração Art. 64, § 2 - Alteração Art. 66, § 6 - Alteração Art. 84, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 246 - Alteração Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.163-41 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.167-53 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.173-24 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.162-72 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.179-36 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.159-70 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.198-5 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.169-43 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.210 de 29/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.209 de 29/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.211 de 29/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.213-1 de 30/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.214 de 31/08/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.226 de 04/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.224 de 04/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.227 de 04/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.206-1 de 06/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo