Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001

Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001

Ementa	Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/09/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002201. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002201-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	POLITICA NACIONAL , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Decreto nº 4.333 de 12/08/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2002] (p. 73, col. 2) Art. 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 274 de 29/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Revogação Lei nº 11.297 de 09/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Revogação Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 10, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o inciso I do caput do art. 5º; o parágrafo único do art. 7º-A; a alínea c do inciso III do caput do art. 14; o inciso IX do caput do art. 24; os incisos VII, XXII e XXV do caput do art. 27; o caput do art. 34-A; os §§ 1º e 2º do art. 51-A; o art. 74; o parágrafo único do art. 78-A; o § 2º do art. 82; o art. 85-A; o parágrafo único do art. 88; e o § 1º do art. 118, todos da Lei nº 10.233/2001.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 51-A - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Alteração Art. 78-B - Alteração Art. 78-C - Alteração Art. 78-D - Alteração Art. 78-E - Alteração Art. 78-F - Alteração Art. 78-G - Alteração Art. 78-H - Alteração Art. 78-I - Alteração Art. 78-J - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85-A - Alteração Art. 85-B - Alteração Art. 85-C - Alteração Art. 85-D - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 102-A - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 103-B - Alteração Art. 103-C - Alteração Art. 103-D - Alteração Art. 113-A - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 115, § 1 - Alteração Art. 116-A - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 119 - Alteração Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001] Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001] Medida Provisória nº 274 de 29/12/2005 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.297 de 09/05/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001] Decreto nº 4.333 de 12/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)