Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001

Ementa	Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002174-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADESÃO , PROGRAMA , DESLIGAMENTO , DEMISSÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FINANCEIRO , INDENIZAÇÃO , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , SERVIDOR , REQUISIÇÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , DISPONIBILIDADE , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , SERVIDOR , LICENÇA , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2017] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.174-27 de 26/07/2001 Declaração de Reedição com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)