Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013

Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013

Ementa	Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 5/2014.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA REGULADORA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PERITO , AGRONOMO , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/03/2014 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2014] (p. 2, col. 2) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.179 de 04/12/1984 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 53, § 3 - Acréscimo Art. 60-C - Revogação Art. 97, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 8-B - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-B - Acréscimo Art. 15-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 22 - Revogação Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 6-C - Alteração Anexo 6-D - Alteração Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 15, § 8 - Acréscimo Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 13-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Anexo 62 - Alteração Anexo 65 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 310, § 6 - Acréscimo Art. 310, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 310, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 310, § 7 - Acréscimo Anexo 83 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 12.528 de 18/11/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Anexo 45 - Alteração Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração