Lei nº 11.046 de 27/12/2004

Lei nº 11.046 de 27/12/2004

Ementa

Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2004] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4615 DE 2004.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PLANO , CARGO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-C - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
  • Art. 25-B - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Acréscimo
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 15 - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 16 - Acréscimo
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Acréscimo
  • Art. 18 - Acréscimo
  • Art. 19 - Acréscimo
  • Art. 20 - Acréscimo
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 20-C - Acréscimo
  • Art. 21 - Acréscimo
  • Art. 25 - Acréscimo
  • Art. 25-A - Acréscimo
  • Art. 25-B - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Acréscimo
  • Anexo 6-B - Acréscimo
  • Anexo 6-C - Acréscimo
  • Anexo 6-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-C - Alteração
  • Art. 6-D - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 7 - Revogação
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 7 - Revogação
  • Art. 20-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 2 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
  • Art. 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
  • Art. 15 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
  • Art. 15-A - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 3 - Revogação Vetada
  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 5 - Revogação Vetada
  • Art. 3, § 6 - Revogação Vetada
  • Art. 5 - Revogação Vetada
  • Art. 6 - Revogação Vetada
  • Art. 15 - Revogação Vetada
  • Art. 15-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-C, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-C, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-G, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-G, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-H, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-I, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-J, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-K, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 16 - Revogação Vetada
  • Art. 16-A - Revogação Vetada
  • Art. 17 - Revogação Vetada
  • Art. 18 - Revogação Vetada
  • Art. 19 - Revogação Vetada
  • Art. 20 - Revogação Vetada
  • Art. 20-A - Revogação Vetada
  • Art. 21 - Revogação Vetada
  • Art. 22 - Revogação Vetada
  • Art. 25-A - Revogação Vetada
  • Art. 29, caput - Alteração Vetada
  • Art. 30 - Alteração Vetada
  • Anexo 2 - Revogação Vetada

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-C - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-E - Acréscimo
  • Art. 1-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1-G, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 21, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-C - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-E - Acréscimo
  • Art. 1-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1-G, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 1-B, caput - Alteração
  • Art. 1-C, caput - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 6-A - Revogação
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Revogação
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 1-B, caput - Alteração
  • Art. 1-C, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 6-A - Revogação
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Revogação
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1, § 4 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-A, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-B [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-B, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-C [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-C, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-D, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-E [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-F, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-F, Parágrafo Único [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 1-G, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 3 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 3, § 5 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 3, § 6 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 3-A, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 4 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 5 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 6 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 6-C [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 6-D [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 7 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 11 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-B, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-C, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-C, § 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-C, § 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-D [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-E, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-F [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-G, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-G, Parágrafo Único [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-H, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-I, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-J, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-J, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-J, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 15-K, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 16 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 16, § 5 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 16, § 6 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 16, § 7 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 16-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 17 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 18 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 18, § 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 18, § 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 19 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 19, § 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 20 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 20-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 20-B [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 20-C [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 21 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 22 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 22, § 4 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 22, § 7 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-A, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 25-B [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 27 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 29, caput [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Art. 30 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 1 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 1-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 2 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 2-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 3 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 3-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 4 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 4-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 5 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 6 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 6-A [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 6-B [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 6-C [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 6-D [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]

Anexo 7 [Lei nº 11.046 de 27/12/2004]