Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), que “Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Veto Art. 2, § 5 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 6, § 2 - Veto Art. 6, § 3 - Veto Art. 6, § 4 - Veto Art. 6, § 5 - Veto Art. 6, § 6 - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 21, caput, Inciso 4 - Veto Art. 21, caput, Inciso 6 - Veto Art. 21, caput, Inciso 14 - Veto Art. 21, § 1 - Veto Art. 24, § 1 - Veto Art. 24, § 2 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 26, caput - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 28 - Veto Art. 29, caput - Veto Art. 30, caput - Veto Art. 31, caput - Veto Art. 38, caput, Inciso 1 - Veto Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 39, caput, Inciso 2 - Veto