Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), que “Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 2, § 5 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 18 - Veto
  • Art. 21, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 21, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Veto
  • Art. 21, § 1 - Veto
  • Art. 24, § 1 - Veto
  • Art. 24, § 2 - Veto
  • Art. 25 - Veto
  • Art. 26 - Veto
  • Art. 27 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 38, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Veto