Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.575 de 26/12/2017

Lei nº 13.575 de 26/12/2017

Ementa	Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , GESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Veto Art. 2, § 5 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 6, § 2 - Veto Art. 6, § 3 - Veto Art. 6, § 4 - Veto Art. 6, § 5 - Veto Art. 6, § 6 - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 21, caput, Inciso 4 - Veto Art. 21, caput, Inciso 6 - Veto Art. 21, caput, Inciso 14 - Veto Art. 21, § 1 - Veto Art. 24, § 1 - Veto Art. 24, § 2 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 26, caput - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 28 - Veto Art. 29, caput - Veto Art. 30, caput - Veto Art. 31, caput - Veto Art. 38, caput, Inciso 1 - Veto Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 39, caput, Inciso 2 - Veto Decreto nº 9.406 de 12/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/08/2022 - nº 153-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 38 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 39 - Acréscimo Art. 2, § 37 - Alteração Lei nº 14.514 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 37 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 38 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 39 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 40 - Acréscimo Vetado Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 8 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 9 - Revogação Vetada Art. 21 - Alteração Art. 21 - Alteração Vetada Art. 21, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 10 - Revogação Vetada Art. 21, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 12 - Revogação Vetada As alterações entram em vigor em 1/2/2023. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Vetada Art. 33-A, caput - Acréscimo Vetado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 20, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, § 4 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 176, § 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.990 de 28/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.876 de 02/05/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 1, § 3 - Revogação Vetada Art. 1, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 3, § 5 - Revogação Vetada Art. 3, § 6 - Revogação Vetada Art. 3, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 3, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 5 - Revogação Vetada Art. 6 - Revogação Vetada Art. 15 - Revogação Vetada Art. 15-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-C, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-C, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-D, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-D, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-D, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-F, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-F, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-F, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-G, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-G, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 15-H, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-I, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-J, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-K, caput - Acréscimo Vetado Art. 16 - Revogação Vetada Art. 16-A - Revogação Vetada Art. 17 - Revogação Vetada Art. 18 - Revogação Vetada Art. 19 - Revogação Vetada Art. 20 - Revogação Vetada Art. 20-A - Revogação Vetada Art. 21 - Revogação Vetada Art. 22 - Revogação Vetada Art. 25-A - Revogação Vetada Anexo 2 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Anexo 28 - Alteração Vetada Anexo 29 - Alteração Vetada Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 37 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 38 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 39 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 40 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 37 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 6, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 18, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 25, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 27, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 28 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 29, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 30, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 33-A, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Decreto nº 9.587 de 27/11/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)