Lei nº 13.575 de 26/12/2017
Lei nº 13.575 de 26/12/2017
Ementa | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , GESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 1/2/2023.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022
Declaração de Alteração Vetada
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Acréscimo Vetado
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 2, caput, Inciso 37 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 2, caput, Inciso 38 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 2, caput, Inciso 39 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 2, caput, Inciso 40 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 2, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 2, § 37 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 6, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6, § 3 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6, § 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 6, § 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 7, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 16, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 16 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 18, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 18 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 19, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 19, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 19, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 21, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 24, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 24, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 25 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 25, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 26, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 26 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 27, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 27 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 28 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 29 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 29, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 30 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 30, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 31, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 31 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017] Art. 33-A, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 36, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]
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