Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967

Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967

Ementa	Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.
Apelido	Código de Minas (1967) (CM) , Código de Mineração (1967) (CM)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2417, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO DE MINAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CODIGO DE MINAS . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPRESA DE MINERAÇÃO , CODIGO DE MINAS . COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , APROVEITAMENTO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO , CONCESSÃO , LAVRA DE MINERIO , SANÇÃO , VALIDADE , CODIGO DE MINAS . DEFINIÇÃO , JAZIDAS , GARIMPAGEM , MINAS , CODIGO DE MINAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 318 de 14/03/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3059, col. 2) Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1967] (p. 9423, col. 1) Art. 90, § 1 - Revogação Art. 90, § 4 - Revogação Art. 90, § 5 - Revogação Decreto nº 62.934 de 02/07/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1968] (p. 5593, col. 1) Decreto-Lei nº 723 de 31/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1969] (p. 6617, col. 1) Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8953, col. 1) Art. 89 - Revogação Decreto nº 78.171 de 02/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1976] (p. 10221, col. 1) Lei nº 6.403 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1976] (p. 16355, col. 1) Art. 8, § 1 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 16, caput, Item 1 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 47, caput, Item 16 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 76 - Alteração Lei nº 6.567 de 24/09/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1978] (p. 15553, col. 1) Art. 22, caput, Item 2 - Alteração Decreto nº 83.841 de 14/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1979] (p. 11472, col. 1) Lei nº 7.085 de 21/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1982] (p. 23960, col. 1) Art. 16, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55, § 4 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 89.404 de 24/02/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1984] (p. 2929, col. 2) Lei nº 7.805 de 18/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1989] (p. 12027, col. 2) Lei nº 7.886 de 20/11/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1989] (p. 21106, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 8.522 de 11/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 919 de 08/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1993] (p. 13392, col. 1) Lei nº 8.901 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 79 - Alteração Lei nº 9.314 de 14/11/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1996] (p. 23833, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Alteração Art. 82 - Revogação Art. 85 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Lei nº 9.827 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 3, col. 1) Art. 30, § 5 - Dispositivo Correlato Art. 41, § 4 - Dispositivo Correlato Até a data de entrada em vigor do regulamento a que se refere § 2º do art. 63 do Decreto-Lei 227/1967, fica fixado o valor de cinco mil reais para as multas previstas no § 5º do art. 30 e no § 4º do art. 41 do referido Decreto-Lei. Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 4, col. 3) Art. 26, § 4 - Revogação A revogação entra em vigor em 1/1/2018. Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Supressão Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Revogação Art. 19, § 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 26, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 30, § 5 - Acréscimo Art. 30, § 6 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 4 - Alteração Art. 41, § 5 - Acréscimo Art. 41, § 6 - Acréscimo Art. 44, caput - Revogação Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação Art. 46, caput - Revogação Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64, caput - Alteração Art. 64, § 1 - Supressão Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64, § 2 - Revogação Art. 64, § 3 - Revogação Art. 64-A, caput - Acréscimo Art. 65, caput - Alteração Art. 65, caput, Alínea a - Revogação Art. 65, caput, Alínea b - Revogação Art. 65, caput, Alínea c - Revogação Art. 65, caput, Alínea d - Revogação Art. 65, caput, Alínea e - Revogação Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 65, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 65-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, caput - Alteração Art. 68, § 1 - Supressão Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, § 2 - Revogação Art. 68, § 3, apenas o Caput - Revogação Art. 68, § 3, Alínea a - Revogação Art. 68, § 3, Alínea b - Revogação Art. 68, § 4 - Revogação Art. 68, § 5 - Revogação Art. 68, § 6 - Revogação Art. 68, § 7 - Revogação Art. 69, caput - Revogação Art. 69, § 1 - Revogação Art. 69, § 2 - Revogação Art. 69, § 3 - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Art. 81-A, caput - Acréscimo Art. 81-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81-B, caput - Acréscimo As alterações dos art. 20, art. 64, art. 64-A, art.68 e art. 81, parágrafo único e as revogações do § 2º e § 3º do art. 64, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º do art. 68, do art. 69 e dos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 entram em vigor em 1/1/2018. Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 4, col. 3) Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 20, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 4 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017 Decreto nº 9.406 de 12/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.066 de 30/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 3, col. 1) Art. 6-A - Acréscimo Art. 39, caput, Inciso 2, Alínea h - Acréscimo Art. 39, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 43, caput - Revogação Art. 43-A, caput - Acréscimo Art. 43-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 47-A - Acréscimo Art. 52, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 57, caput - Revogação Art. 63 - Alteração Art. 63, § 2 - Revogação Art. 63, § 3 - Revogação Art. 64, caput - Alteração Art. 65, § 4 - Acréscimo Art. 87, caput - Revogação Art. 87, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.514 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 38, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 92-A, caput - Acréscimo Art. 92-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.985 de 29/01/1940 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.827 de 27/08/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.901 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 7.085 de 21/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.886 de 20/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 8.522 de 11/12/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.567 de 24/09/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 7.886 de 20/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 5, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 5, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 30, § 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 41, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Art. 45, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Art. 46, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, caput, Item 16 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Art. 47-A [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 52, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 7.085 de 21/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 7.085 de 21/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 7.085 de 21/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 7.085 de 21/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Art. 68, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 3, Alínea a [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 3, Alínea b [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 7 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Art. 69, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 6.403 de 15/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 8.901 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81-B, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.066 de 30/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967] Lei nº 9.314 de 14/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)