Lei nº 9.827 de 27/08/1999
Lei nº 9.827 de 27/08/1999
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4862 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
CODIGO DE MINAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CODIGO DE MINAS .
EXCLUSÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , REGIME , APROVEITAMENTO , EXPLORAÇÃO , MINERIO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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