Lei nº 7.886 de 20/11/1989
Lei nº 7.886 de 20/11/1989
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Ementa | Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1989] (p. 21106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 29 DE 1989 - MPV 92 DE 1989. |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , INATIVIDADE , TRABALHO , PESQUISA DE MINERIO , LAVRA DE MINERIO .
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO , LAVRA DE MINERIO , MANIFESTO , MINAS .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
REGULAMENTAÇÃO , ATO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |