Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.514 de 29/12/2022

Lei nº 14.514 de 29/12/2022

Ementa	Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o DecretoLei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	[Diário Oficial da União de 19/07/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração
Indexação	Clique para exibir... DISPOSIÇÕES GERAIS , EMPRESA PUBLICA , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , COMERCIALIZAÇÃO , MINERIO NUCLEAR , DERIVADOS , CONCENTRADO MINERAL , MATERIAL NUCLEAR , DEFINIÇÃO , OBJETO , RECEITA , REGIME JURIDICO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ENERGIA NUCLEAR , DEFINIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA OPERACIONAL , PROGRAMA , EFICIENCIA , ENERGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ATENDIMENTO , PEDIDO , LIGAÇÃO , UNIDADE , CONSUMIDOR , ZONA RURAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PRAZO , PROCEDIMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE MINAS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA , MINERIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1) Art. 10, caput - Veto Art. 15, caput - Veto Art. 15, Parágrafo Único - Veto Art. 16 - Veto Art. 17 - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 18, Parágrafo Único - Veto Art. 20, caput - Veto Art. 25, caput, Inciso 1 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 31, caput - Revogação Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Art. 38, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 92-A, caput - Acréscimo Art. 92-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, caput - Revogação Art. 19 - Revogação Lei nº 5.740 de 01/12/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.189 de 16/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 34 - Revogação de Parte do Texto O art. 34 foi revogado na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189/1974. Lei nº 7.781 de 27/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 6.189/1974. Lei nº 8.001 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2-A, § 5 - Acréscimo Art. 2-A, § 6 - Acréscimo Vetado Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da apuração do próximo ciclo de distribuição de compensação financeira para os Municípios afetados pelas hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Lei nº 9.991 de 24/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 14, apenas o Caput - Acréscimo Art. 14, § 14, Inciso 1 - Acréscimo Art. 14, § 14, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 37 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 38 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 39 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 40 - Acréscimo Vetado Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 8 - Revogação Vetada Art. 19, caput, Inciso 9 - Revogação Vetada Art. 21 - Alteração Vetada Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 10 - Revogação Vetada Art. 21, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 12 - Revogação Vetada Art. 21, caput, Inciso 12 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/2/2023. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação Art. 6, caput, Inciso 8 - Revogação Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.514 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)