Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.189 de 16/12/1974

Lei nº 6.189 de 16/12/1974

Ementa	Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei n. 5740, de 1º de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/1974] (p. 14493, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14767, col. 2) (Ver texto no Sigen)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 01/04/1975] (p. 3705, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 10 DE 1974.
Catálogo	COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) , POLITICA NACIONAL , ENERGIA NUCLEAR , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , TRANSFORMAÇÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR (CBTN) , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CAPITAL SOCIAL , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 75.569 de 07/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1975] (p. 3987, col. 1) Decreto nº 80.266 de 31/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1977] (p. 11587, col. 1) Decreto nº 81.414 de 28/02/1978 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1978] (p. 2986, col. 2) Decreto-Lei nº 1.982 de 28/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24553, col. 1) Decreto nº 90.857 de 24/01/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1985] (p. 1618, col. 2) Decreto-Lei nº 2.464 de 31/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16793, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 64 de 05/06/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1989] (p. 8801, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 7.781 de 27/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1989] (p. 10473, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 2.413 de 04/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28689, col. 1) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.976 de 07/01/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 2, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 4, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 19, caput - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 19, caput - Alteração As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/08/2022 - nº 153-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Lei nº 14.514 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 34 - Revogação de Parte do Texto O art. 34 foi revogado na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189/1974.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 5.740 de 01/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 16 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Decreto-Lei nº 2.464 de 31/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 64 de 05/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.781 de 27/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 14 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 17 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 18 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Lei nº 13.976 de 07/01/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Decreto-Lei nº 2.464 de 31/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 64 de 05/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.781 de 27/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Decreto-Lei nº 2.464 de 31/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 64 de 05/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.781 de 27/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 6.189 de 16/12/1974] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)