Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021

Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021

Ementa	Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , SEGURANÇA , ENERGIA NUCLEAR , CISÃO , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , OBJETIVO , ORIGEM , RECEITA , DIRETORIA , COLEGIADO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , POLITICA NUCLEAR , COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , RESPONSABILIDADE CIVIL , ACIDENTE NUCLEAR , TAXA , LICENCIAMENTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL RADIOATIVO , REJEITOS RADIOATIVOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 08/07/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 6.189 de 16/12/1974 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 19, caput - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 6.453 de 17/10/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 5 - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1, Inciso 37 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 9.765 de 17/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir de 1º/1/2022. Lei nº 10.308 de 20/11/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 28, § 1 - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN.