Lei nº 6.453 de 17/10/1977
Lei nº 6.453 de 17/10/1977
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Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. |
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Apelido | Lei das Atividades Nucleares (1977) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1977] (p. 13957, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 18 DE 1977. |
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Catálogo |
ENERGIA NUCLEAR .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS NUCLEARES .
DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , OPERADOR NUCLEAR , ACIDENTE NUCLEAR .
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , REIVINDICAÇÃO , INDENIZAÇÃO , ACIDENTE NUCLEAR .
COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , DANOS NUCLEARES , ACIDENTE NUCLEAR .
MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS NUCLEARES , TRABALHADOR , UTILIZAÇÃO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , AÇÃO JUDICIAL , REIVINDICAÇÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS NUCLEARES , ACIDENTE NUCLEAR , COMPATIBILIDADE , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESPONSABILIDADE PENAL , EXPLORAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENERGIA NUCLEAR .
LIMITAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , OPERADOR NUCLEAR , ACIDENTE NUCLEAR , EQUIVALENCIA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , ISENÇÃO , OPERADOR NUCLEAR , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , RESPONSABILIDADE CIVIL , ACIDENTE NUCLEAR .
NORMAS , REQUISITOS , DECLARAÇÃO , ISENÇÃO , CULPA RECIPROCA , OPERADOR NUCLEAR , ACIDENTE NUCLEAR .
DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE PENAL , EXPLORAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENERGIA NUCLEAR .
DEFINIÇÃO , OPERADOR NUCLEAR , COMBUSTIVEL NUCLEAR , REJEITOS RADIOATIVOS , MATERIAL NUCLEAR , REATOR NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR , DANOS NUCLEARES , ACIDENTE NUCLEAR , RADIAÇÃO IONIZANTE , RADIOATIVIDADE .
OBRIGATORIEDADE , OPERADOR NUCLEAR , MANUTENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , ATENDIMENTO , RESPONSABILIDADE CIVIL , ACIDENTE NUCLEAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN.
Declaração de Alteração Permanente
As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput [Lei nº 6.453 de 17/10/1977]
Art. 13, § 1 [Lei nº 6.453 de 17/10/1977]
Art. 13, § 5 [Lei nº 6.453 de 17/10/1977]
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