Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.765 de 17/12/1998

Lei nº 9.765 de 17/12/1998

Ementa	Institui taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 127, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3901 DE 1997.
Catálogo	COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CRIAÇÃO , TAXAS , LICENCIAMENTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÕES , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL RADIOATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 4, col. 2) Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir de 1º/1/2022. Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 - Alteração As alterações produzem efeitos em 01/01/2022. Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Lei nº 9.765 de 17/12/1998] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.765 de 17/12/1998] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.765 de 17/12/1998] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)