Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.308 de 20/11/2001

Lei nº 10.308 de 20/11/2001

Ementa	Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR ITAMAR FRANCO (PRN/MG) - PLS 294 DE 1989.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Catálogo	POLITICA NUCLEAR .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , SELEÇÃO , LOCAL , CONSTRUÇÃO , LICENCIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , ADMINISTRAÇÃO , DEPOSITO , REJEITOS RADIOATIVOS , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.600 de 05/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2018] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 4, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 28, § 1 - Alteração Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 28, § 1 - Alteração As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Lei nº 10.308 de 20/11/2001] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)