Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.691 de 28/07/1993

Lei nº 8.691 de 28/07/1993

Ementa	Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10709, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/08/1993] (p. 11469, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3715 DE 1993.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	CIENCIA E TECNOLOGIA , PLANO DE CARREIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO , PLANO DE CARREIRA , CIENCIA E TECNOLOGIA , VINCULAÇÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , ELABORAÇÃO , POLITICA , RECURSOS HUMANOS . NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO , PLANO DE CARREIRA , CIENCIA E TECNOLOGIA , REPRESENTANTE , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , COMUNIDADE , SERVIDOR . FIXAÇÃO , PRAZO , ORGÃOS , ELABORAÇÃO , PLANO , DESENVOLVIMENTO , RECURSOS HUMANOS , ORIENTAÇÃO , CONSELHO , PLANO DE CARREIRA , CIENCIA E TECNOLOGIA . NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , PLANO DE CARREIRA , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA . NORMAS , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , CIENCIA E TECNOLOGIA . NORMAS , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , INGRESSO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , CARREIRA , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , GESTÃO , PLANEJAMENTO , INFRAESTRUTURA , PLANO DE CARREIRA , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , ORGÃOS , FUNDAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.085 de 14/03/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1994] (p. 3601, col. 1) Art. 28 - Regulamentado Lei nº 9.557 de 17/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1997] (p. 30225, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 28 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 29 - Alteração Lei nº 9.624 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.638 de 20/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1998] (p. 1, col. 1) Lei nº 9.647 de 26/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1998] (p. 5, col. 1) Decreto nº 2.665 de 10/07/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 34, col. 2) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 72, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 58, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 58, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 14, col. 2) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 53, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 44, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 41, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 39, col. 2) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 47, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3) Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 10 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 21-A - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 21-A - Acréscimo Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Revogação Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 21 - Revogação Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 1, § 1, Inciso 31 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 32 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 31 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 32 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 21-A - Revogação Lei nº 12.823 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.240 de 28/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.240 de 28/02/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 1, Inciso 37 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Estas alterações produzem efeito a partir da data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN. Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 37 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 38 - Acréscimo Art. 1, § 1, Inciso 39 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 7, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 7, Parágrafo Único, Alínea c - Revogação Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 12, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 12, Parágrafo Único, Alínea c - Revogação Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 26-A, caput - Acréscimo Anexo 1-B - Acréscimo Anexo 1-C - Acréscimo Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 7, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 7, Parágrafo Único, Alínea c - Revogação Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 12, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 12, Parágrafo Único, Alínea c - Revogação Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 26-A, caput - Acréscimo Anexo 1-B - Acréscimo Anexo 1-C - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 12.823 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 9 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 10 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 28 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 9.557 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 29 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 9.557 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 31 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 32 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 37 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 38 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 39 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Alínea b [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Alínea b [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.240 de 28/02/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.222 de 15/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 26-A, caput [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.240 de 28/02/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28 [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Decreto nº 1.085 de 14/03/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Anexo 1-B [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-C [Lei nº 8.691 de 28/07/1993] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)