Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.875 de 31/05/2024

Ementa	Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 45, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 56, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 75.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , AMBITO , EXECUTIVO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , ANALISTA DE SISTEMAS , TECNOLOGIA , ANALISTA DE INFORMAÇÕES , AGENTE , POLITICA SOCIAL , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) , INSTITUTO RIO BRANCO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DEFESA CIVIL , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL , AGENTE PENITENCIARIO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INGRESSO , EXERCICIO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , VENCIMENTO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , MOVIMENTAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO , VACANCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 67, col. 1) Art. 48 - Veto Art. 49 - Veto Art. 61 - Veto Art. 62, caput - Veto Art. 74, caput, Inciso 4 - Veto Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 25 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Revogação Anexo 9 - Revogação Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Inciso 38 - Acréscimo Art. 1, § 1, Inciso 39 - Acréscimo Lei nº 9.654 de 02/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Lei nº 10.693 de 25/06/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Vetada Art. 23, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput - Revogação Vetada Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 1-C - Acréscimo Art. 1-D, caput - Acréscimo Art. 1-E - Acréscimo Art. 1-F, caput - Acréscimo Art. 1-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1-G, caput - Acréscimo Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 21, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 5 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 6-C - Alteração Anexo 6-D - Alteração Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 - Revogação Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 15 - Ressalva Lei nº 11.538 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 109, caput - Alteração Art. 109, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 109, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 109, § 4 - Revogação Art. 109, § 5 - Revogação Art. 109-A - Acréscimo Art. 110, caput - Alteração Art. 110 - Ressalva Art. 110, § 3 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 122-A, caput - Acréscimo Art. 123, caput - Alteração Art. 123-A, caput - Acréscimo Art. 124, caput - Revogação Art. 124-A, caput - Revogação Art. 125 - Revogação Art. 125-A, caput - Acréscimo Art. 126 - Revogação Art. 126-A, caput - Acréscimo Art. 126-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 126-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 126-B - Acréscimo Art. 126-C, caput - Acréscimo Art. 126-D - Acréscimo Art. 126-E, caput - Acréscimo Art. 126-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 126-F, caput - Acréscimo Art. 128, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 135 - Alteração Art. 135, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 135, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 137 - Alteração Art. 138, caput - Alteração Art. 138-A - Acréscimo Art. 138-B, caput - Acréscimo Art. 138-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 138-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 292, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 292, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 292, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 292, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 82 - Alteração Anexo 83 - Alteração Anexo 85 - Alteração Anexo 86 - Alteração Anexo 88 - Alteração Anexo 89 - Alteração Anexo 89 - Revogação Anexo 90 - Revogação Anexo 90-A - Acréscimo Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 5, apenas o Caput - Revogação Art. 2, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 2, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 5-B, caput - Acréscimo Art. 5-C, caput - Acréscimo Art. 5-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-D - Acréscimo Art. 5-E, caput - Acréscimo Art. 5-F - Acréscimo Art. 5-G, caput - Acréscimo Art. 5-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-H, caput - Acréscimo Art. 16-A, caput - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 21, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23 - Revogação Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Acréscimo Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 4 - Alteração Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 22, § 4-A - Acréscimo Anexo 12 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração de Parte do Texto Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, caput - Revogação Anexo 8 - Revogação Anexo 9 - Revogação Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput - Revogação Art. 32, caput - Revogação Anexo 22 - Revogação Anexo 52 - Revogação Anexo 53 - Revogação Anexo 54 - Revogação Anexo 55 - Revogação Anexo 56 - Revogação Anexo 57 - Revogação Lei nº 13.371 de 14/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Vetada Art. 33-A, caput - Acréscimo Vetado Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 50, § 8 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 69, caput - Revogação Art. 71, caput - Revogação Anexo 151 - Revogação Anexo 152 - Revogação Anexo 155 - Revogação Anexo 156 - Revogação Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 48 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 31/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 31/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 31/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 31/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 31/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 6 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 25 [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)

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