Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023

Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023

Ementa

Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/01/2024 - nº 10-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 11, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 11, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 12, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 12, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 12, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PROVIMENTO EFETIVO , ESPECIALISTA , TECNICO , INDIO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , INGRESSO , EXERCICIO , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , REMUNERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , REORGANIZAÇÃO , CARGO , ANALISTA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , COMPETENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO , POLITICA , INDIO , CARGO DE CARREIRA , ESPECIALISTA , TECNICO , CARGO PUBLICO , PLANO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , REQUISITOS , REMUNERAÇÃO , BENEFICIO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , GOVERNO , INCLUSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , MINISTERIO DO TURISMO , COLABORAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , MATERIAL , SERVIÇOS GERAIS , ORÇAMENTO , FINANÇAS , CONTABILIDADE , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO .
EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR AUTARQUICO , PROCURADOR , ADVOGADO , ADVOGADO DE OFICIO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , CARGO , PROVIMENTO EFETIVO , EXERCICIO , SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , EXCLUSÃO , BASE , CONTRIBUIÇÃO , INCIDENCIA .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , EXECUTIVO , TECNICO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , PLANEJAMENTO , GESTÃO , INFRAESTRUTURA , AGENTE ADMINISTRATIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LOTAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , TECNICO , POLITICA SOCIAL , COMPETENCIA , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , DESEMPENHO FUNCIONAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO DE CARREIRA , ESPECIALISTA , RECURSOS MINERAIS , ANALISTA , TECNICO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , COMPOSIÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 9 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato
  • Art. 36-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-C - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-E - Acréscimo
  • Art. 1-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1-G, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 21, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 81 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 109, caput - Alteração
  • Art. 109, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 109, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 109, § 4 - Revogação
  • Art. 109, § 5 - Revogação
  • Art. 109-A - Acréscimo
  • Art. 110, caput - Alteração
  • Art. 110 - Ressalva
  • Art. 292, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 292, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 292, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 5-B, caput - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-D - Acréscimo
  • Art. 5-E, caput - Acréscimo
  • Art. 5-F - Acréscimo
  • Art. 5-G, caput - Acréscimo
  • Art. 5-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-H, caput - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 17, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 17, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 17, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 50, § 8 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 49 [Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023]