Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.094 de 19/11/2009

Lei nº 12.094 de 19/11/2009

Ementa	Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 130 DE 2008.
Classificação Temática	Administração Pública
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , POLITICA SOCIAL , AMBITO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.191 de 31/05/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 1 - Regulamentado Art. 2, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Decreto nº 8.435 de 22/04/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2015] (p. 3, col. 1) Art. 7 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10, § 3 - Revogação Art. 10, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 1 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Supressão Art. 14, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.371 de 14/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Os Anexos II e III ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2 e 3, vide art. 24 da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 5 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 5-B, caput - Acréscimo Art. 5-C, caput - Acréscimo Art. 5-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-D - Acréscimo Art. 5-E, caput - Acréscimo Art. 5-F - Acréscimo Art. 5-G, caput - Acréscimo Art. 5-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-H, caput - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, § 1 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 17, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 17, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 17, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 17, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Acréscimo Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 5, apenas o Caput - Revogação Art. 2, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 2, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 5-B, caput - Acréscimo Art. 5-C, caput - Acréscimo Art. 5-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-D - Acréscimo Art. 5-E, caput - Acréscimo Art. 5-F - Acréscimo Art. 5-G, caput - Acréscimo Art. 5-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-H, caput - Acréscimo Art. 16-A, caput - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 21, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23 - Revogação Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput, Inciso 11 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Decreto nº 7.191 de 31/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Decreto nº 7.191 de 31/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 5, apenas o Caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-D [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-E, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-F [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-G, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-G, Parágrafo Único [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-H, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Decreto nº 8.435 de 22/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 2, apenas o Caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-B, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, caput [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Decreto nº 8.435 de 22/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 1-A [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 1, Inciso 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1-A [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 12.094 de 19/11/2009] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)