Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.778 de 28/12/2012

Lei nº 12.778 de 28/12/2012

Ementa	Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 122 DE 2012.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , IMPRENSA NACIONAL . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , MAGISTERIO SUPERIOR , PROFESSOR , PESQUISADOR , ANALISTA , TECNICO , ASSISTENTE , CIENCIA E TECNOLOGIA , AMBITO , FORÇAS ARMADAS , FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 21-A - Revogação Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.225 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.355 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13-A - Alteração Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-C - Acréscimo Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Acréscimo Anexo 5 - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.855 de 01/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4-A - Alteração Anexo 6-A - Alteração Lei nº 10.971 de 25/11/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 9 - Alteração Anexo 12 - Alteração Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 5-C - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.097 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 56 - Alteração Art. 56, § 8 - Revogação Art. 140, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 205 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 258-A, Parágrafo Único - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 83 - Alteração Anexo 85 - Alteração Anexo 87 - Alteração Anexo 89 - Alteração Anexo 90 - Alteração Anexo 120 - Alteração Anexo 123 - Alteração Anexo 125 - Alteração Anexo 137 - Alteração Anexo 159 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 162 - Alteração Anexo 163 - Alteração Anexo 170 - Alteração Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.319 de 06/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 8-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 11.350 de 05/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3-A - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 75, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 105-B - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 25-A - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 14-A - Acréscimo Art. 17-G - Acréscimo Art. 18 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 7-A - Acréscimo Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Acréscimo Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.776 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 55, § 1 - Revogação Art. 55-A - Revogação Art. 55-B - Acréscimo Art. 90 - Alteração Art. 90, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 91-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 49-A - Acréscimo Anexo 62 - Alteração Anexo 65 - Alteração Anexo 87 - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração