Lei nº 12.154 de 23/12/2009

Lei nº 12.154 de 23/12/2009

Ementa

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 136 DE 2009.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

PREVIDENCIA PRIVADA .

Indexação

CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO , GESTÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , RECURSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Revogação
  • Art. 31, § 3 - Acréscimo
  • Art. 35, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 38-B, caput - Acréscimo
  • Art. 38-C - Ressalva
  • Art. 38-C - Acréscimo
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 38-B, caput - Acréscimo
  • Art. 38-C - Ressalva
  • Art. 38-C - Acréscimo
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 18, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 23, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 24, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 25, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 28, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 28, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 29, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 30 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 30, § 4 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 31, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 31, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 32, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 32, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 33, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 34, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, § 1 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 36, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 37 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 38, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 38-A [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 38-B, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 38-C [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 40, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 1 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 1-A [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 3-A [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 4 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]