Lei nº 11.457 de 16/03/2007

Lei nº 11.457 de 16/03/2007

Ementa

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Apelido

Lei da Super Receita (2007)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6272 DE 2005.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , INGRESSO , CARGO DE CARREIRA , VENCIMENTOS , CONCURSO PUBLICO , AUDITORIA , RECEITA FEDERAL .
DISPOSITIVOS , NORMAS , UNIFICAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Art. 12, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 26, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 2 - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Ressalva

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 16, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 832 - Alteração
  • Art. 876 - Alteração
  • Art. 879 - Alteração
  • Art. 880 - Alteração
  • Art. 889-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 7 - Alteração
  • Art. 23, § 8 - Alteração
  • Art. 23, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 1, apenas o Caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 7-A [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 11 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 11, § 2 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 12 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 12, § 4 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 12, § 5 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 14, caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 16, § 1 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 18-A [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 24, caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 25, § 2 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 26, caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 26-A, caput [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 26-A, § 1 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 26-A, § 2 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 33 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]

Art. 44 [Lei nº 11.457 de 16/03/2007]