Lei nº 13.670 de 30/05/2018

Lei nº 13.670 de 30/05/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 11.

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , FOLHA DE PAGAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , RECEITA BRUTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , ALIQUOTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , MULTA , IRREGULARIDADE , APRESENTAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EMBALAGEM , CIGARRO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 21, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 21, Inciso 15 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 21, Inciso 16 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 21, Inciso 19 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 21, Inciso 20 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 2 - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 8, § 6 - Revogação
  • Art. 8, § 7 - Revogação
  • Art. 8, § 8 - Revogação
  • Art. 8, § 9 - Revogação
  • Art. 8, § 11 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Lei nº 13.670 de 30/05/2018]