Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017

Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017

Ementa	Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 3º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2017] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 794 de 09/08/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/08/2017 - nº 152-A] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 11/12/2017 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2017] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 21 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir do dia 1/7/2017. Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Art. 8, § 3 - Revogação Art. 8, § 4 - Revogação Art. 8, § 5 - Revogação Art. 8, § 6 - Revogação Art. 8, § 7 - Revogação Art. 8, § 8 - Revogação Art. 8, § 9 - Revogação Art. 8, § 10 - Revogação Art. 8, § 11 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 4 - Revogação Art. 9, § 5 - Revogação Art. 9, § 6 - Revogação Art. 9, § 17 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir do dia 1/7/2017.