Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977

Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977

Ementa	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1977] (p. 17675, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/12/1977] (p. 17790, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . EMPRESA , REGISTRO , RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXERCICIO , ATIVIDADE , FABRICAÇÃO , BENEFICIAMENTO , CIGARRO , CLASSIFICAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO , REQUISITOS , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL , CANCELAMENTO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO , NORMAS , COMERCIO , TABACO EM FOLHA , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , INDUSTRIA , FABRICAÇÃO , CIGARRO , FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , CIGARRO , BEBIDA ALCOOLICA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CLASSIFICAÇÃO , PREÇO , CIGARRO , OBJETIVO , COMERCIO , REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO , CIGARRO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TABACO EM FOLHA , COMPATIBILIDADE , SECRETARIO , RECEITA FEDERAL , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , NORMAS , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , IMPORTADOR , CIGARRO , PROIBIÇÃO , VENDA , BRASIL , CIGARRO , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , VEICULO AUTOMOTOR , CLASSIFICAÇÃO , BENS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FIXAÇÃO , NORMAS , ROTULO , MERCADORIA NACIONAL , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUMO . NORMAS , REQUISITOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 13 de 19/04/1978 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1978] (p. 5591, col. 1) Decreto-Lei nº 1.988 de 28/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24557, col. 1) Art. 8 - Alteração Decreto-Lei nº 2.444 de 29/06/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12004, col. 2) Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16932, col. 1) Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1989] (p. 9866, col. 2) Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11379, col. 1) Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 14 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 8 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 8 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1999] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.828-1 de 24/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1999] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.866-2 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 41, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.866-3 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 38, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 9.822 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 6, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2) Art. 33 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 18 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 1-A - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 6 - Revogação Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-D - Alteração Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.952 de 29/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, com redação dada pela Lei nº 9.822/1999 e pela Medida Provisória nº 2.158-35/2011, no sentido de que o cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial das empresas dedicadas à fabricação de cigarros há de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido da análise do montante dos débitos tributários não quitados; do atendimento ao devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; e do exame do cumprimento do devido processo legal para aplicação da sanção. Ainda foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º, no sentido de que o recurso administrativo deve ter efeito suspensivo.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.828-1 de 24/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.822 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 9.822 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.828-1 de 24/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.822 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.952 de 29/11/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-C [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-D [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.452 de 27/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.828-1 de 24/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 9.822 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Decreto-Lei nº 1.988 de 28/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.828-1 de 24/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.866-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.822 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Decreto-Lei nº 2.444 de 29/06/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Decreto-Lei nº 2.444 de 29/06/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)