Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.822 de 23/08/1999

Lei nº 9.822 de 23/08/1999

Ementa	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1866 DE 1999.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , ROTULO , EMBALAGEM , CIGARRO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , CIGARRO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.952 de 29/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a constituição ao art. 1º, na parte em que conferiu nova redação ao art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/77, no sentido de que o cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial das empresas dedicadas à fabricação de cigarros há de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido da análise do montante dos débitos tributários não quitados; do atendimento ao devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; e do exame do cumprimento do devido processo legal para aplicação da sanção.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.866-3 de 27/07/1999 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.822 de 23/08/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.952 de 29/11/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)