Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.798 de 10/07/1989

Lei nº 7.798 de 10/07/1989

Ementa	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11379, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 69 DE 1989.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... RELAÇÃO , PRODUTO , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . HIPOTESE , VALOR TRIBUTAVEL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . RELAÇÃO , PRODUTO , UNIDADE , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . RELAÇÃO , PRODUTO , EXCLUSÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . FIXAÇÃO , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . HIPOTESE , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CLASSE , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ENQUADRAMENTO , PRODUTO , CLASSE , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . FIXAÇÃO , DATA , VENCIMENTO , PERIODO , APURAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 97.976 de 18/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1989] (p. 11945, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Decreto nº 99.061 de 07/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1990] (p. 4652, col. 2) Decreto nº 99.181 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5547, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 282 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24296, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 8.133 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25531, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1991] (p. 12661, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 368 de 29/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16344, col. 2) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1993] (p. 18347, col. 1) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1993] (p. 21338, col. 2) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1385, col. 1) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.217 de 11/08/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1994] (p. 12136, col. 1) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.393 de 28/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2015] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.241 de 30/12/2015 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 3, col. 1) Decreto nº 8.656 de 29/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 14, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 14, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 14, § 4, Inciso 4 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.133 de 16/11/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.292 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.450 de 29/07/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Decreto nº 97.976 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.181 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2, Alínea a [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Lei nº 8.133 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Decreto nº 97.976 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 282 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.133 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 368 de 29/10/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.850 de 28/01/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Decreto nº 8.656 de 29/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 7.798 de 10/07/1989] Decreto nº 8.393 de 28/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)