Lei nº 13.241 de 30/12/2015

Lei nº 13.241 de 30/12/2015

Ementa

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 690/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BEBIDA .
REVOGAÇÃO , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA , VENDA A VAREJO , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , PROGRAMA , INCLUSÃO DIGITAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53 - Ressalva

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração