Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.218 de 29/08/1991

Lei nº 8.218 de 29/08/1991

Ementa	Dispõe sobre imposto e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 1991 - MPV 298 DE 1991.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , ALTERAÇÃO , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) . NORMAS , IMPOSTOS , DISCIPLINAMENTO , UTILIZAÇÃO , CRUZADO NOVO . NORMAS , INCIDENCIA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 11, § 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18005, col. 1) Art. 19 - Revogação Art. 27 - Revogação Medida Provisória nº 374 de 22/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1993] (p. 17593, col. 2) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2) Art. 26 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 22 - Revogação Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Revogação Lei nº 9.779 de 19/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Revogação Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 11, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 11, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 3 - Alteração Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 18 - Revogação Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Alteração Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 80 - Alteração Decreto-Lei nº 401 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 2 - Alteração Art. 25 - Alteração Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 57 - Revogação Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 8.018 de 11/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 18 - Alteração Lei nº 8.178 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 6, § 3 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 2 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 11, § 4 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 12 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.218 de 29/08/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)